Termos e Condições

1. Aceitação, elegibilidade e autoridade

Você deve possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. Se utilizar os Serviços em nome de uma clínica, hospital, consultório, empresa ou outra organização, você declara possuir autoridade para vinculá-la a estes Termos e a quaisquer pedidos, propostas ou termos adicionais aplicáveis.

Pessoas menores de idade ou que não possuam capacidade para contratar somente poderão usar os Serviços quando permitido pela legislação aplicável e sob a administração, consentimento ou autoridade de responsável legal, conforme aplicável.

2. Natureza e escopo dos Serviços

A ARBO oferece ferramentas tecnológicas para profissionais e instituições de saúde e também ferramentas para pacientes e famílias. Os Serviços podem incluir, conforme o plano, a região e a configuração da conta, teleconsulta, prontuário eletrônico, armazenamento de documentos, transcrição, recursos de IA, agenda, comunicação, agentes, pagamentos, ferramentas para dependentes e outros recursos disponibilizados pela ARBO.

Nenhuma funcionalidade da ARBO cria relação profissional-paciente entre a ARBO e um usuário. Profissionais e instituições que utilizam a plataforma atuam de forma independente e são responsáveis pelos serviços de saúde que prestam.

3. Contas, organizações e segurança

Você deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados, proteger credenciais, utilizar os mecanismos de autenticação disponibilizados e comunicar acessos suspeitos ou incidentes sem demora. Você é responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais, salvo quando a legislação aplicável determinar o contrário.

Contas empresariais podem ser administradas por pessoas autorizadas pela organização. Esses administradores podem configurar usuários, papéis e permissões nos limites do produto contratado. Direitos obrigatórios de pacientes ou titulares de dados não podem ser eliminados por configuração interna.

4. Profissionais e instituições de saúde

Profissionais e instituições permanecem integralmente responsáveis por sua habilitação, licenças, conduta profissional, registros clínicos, diagnósticos, prescrições, decisões, tratamentos, orientações, consentimentos e demais obrigações legais e éticas relacionadas ao atendimento.

A utilização da ARBO não transfere à ARBO deveres profissionais ou clínicos. O profissional deve revisar e validar informações geradas, estruturadas ou sugeridas pela plataforma antes de utilizá-las em prontuários, comunicações, documentos ou decisões relacionadas ao cuidado.

5. Pacientes, famílias, dependentes e terceiros autorizados

Os Serviços podem permitir que um usuário organize e acompanhe informações de sua própria saúde e, quando houver base legal ou autorização adequada, de filhos, dependentes, familiares ou outros terceiros. Cada pessoa deve possuir registros separados e identificáveis.

O acesso a informações de um adulto por familiar, cuidador ou terceiro exige autorização válida, representação legal ou outra base reconhecida pela legislação aplicável. Um vínculo familiar, por si só, não concede acesso irrestrito a dados de saúde de outro adulto.

Quando um dependente atingir a idade, maturidade ou condição jurídica que lhe confira controle próprio sobre seus dados de saúde, a ARBO poderá exigir verificação de identidade, reconfigurar o acesso e limitar ou encerrar o acesso anterior do responsável, conforme a lei aplicável. O acesso continuado por pais, responsáveis ou cuidadores dependerá de autorização ou fundamento jurídico válido.

6. Prontuários, documentos e acesso a dados de saúde

A ARBO pode disponibilizar ao paciente acesso direto aos registros e documentos de saúde existentes em sua conta ou disponibilizados por profissionais por meio da plataforma, sem nova autorização do profissional para cada acesso, quando essa forma de disponibilização for permitida pela legislação e pela configuração aplicável do Serviço.

Determinados registros podem ser restringidos ou excluídos do acesso automático quando exigido ou permitido por lei, incluindo determinadas notas de psicoterapia, anotações pessoais protegidas, informações de terceiros ou conteúdos cuja divulgação esteja legalmente limitada.

Pacientes poderão exercer direitos de acesso, cópia, exportação, correção ou outros direitos previstos na legislação aplicável. Profissionais e instituições continuam responsáveis pelas obrigações legais de criação, integridade, guarda e retenção de registros que lhes sejam atribuídas por lei ou regulação profissional.

7. Teleconsulta, gravação e transcrição

Recursos de teleconsulta, gravação e transcrição podem estar sujeitos a requisitos de consentimento, notificação, licenciamento e retenção que variam conforme a jurisdição. O profissional ou instituição responsável pelo atendimento deve obter os consentimentos e autorizações exigidos antes de iniciar gravação ou transcrição e informar os participantes quando necessário.

Gravações, transcrições e resumos podem conter erros, omissões ou falhas de identificação de falantes. Eles devem ser revisados antes de serem utilizados como registro clínico definitivo.

8. Recursos de inteligência artificial

A ARBO pode utilizar inteligência artificial para organizar informações, transcrever conteúdo, gerar resumos, explicar termos, apresentar sugestões, auxiliar pesquisas, estruturar documentos e apoiar fluxos clínicos ou operacionais. Resultados de IA podem ser incompletos, desatualizados, imprecisos ou inadequados ao caso concreto.

Para profissionais, todo resultado de IA relacionado a diagnóstico, tratamento, prescrição, exame, registro ou decisão clínica deve ser avaliado pelo profissional responsável. Para pacientes e familiares, conteúdos gerados por IA têm finalidade informativa e de organização e não substituem orientação profissional individualizada.

Os Serviços não são destinados a emergências. Em situação de urgência ou emergência, utilize os serviços locais apropriados.

9. Comunicação, canais e agentes

Alguns planos ou complementos podem permitir comunicação por chat da ARBO ou integrações com canais de terceiros. Disponibilidade, funcionalidades, limites e regras podem variar por canal, país, provedor e plano. Mensagens transmitidas por serviços externos também podem estar sujeitas aos termos e práticas de privacidade desses terceiros.

Agentes automatizados podem apoiar tarefas de atendimento, agenda, lembretes, comunicação e outros fluxos habilitados. O cliente é responsável por configurar o uso desses agentes de forma compatível com a lei, com suas obrigações profissionais e com as permissões concedidas pelos titulares dos dados.

10. Marketplace e serviços de profissionais

Quando disponibilizado, o Marketplace da ARBO poderá permitir que profissionais ou organizações ofereçam serviços, conteúdos, grupos, pacotes, agentes, modelos ou outros produtos permitidos. Recursos de Marketplace podem estar sujeitos a termos adicionais, regras de elegibilidade, taxas, políticas de reembolso e requisitos regulatórios específicos.

A ARBO fornece infraestrutura tecnológica e de pagamento quando aplicável, mas não se torna prestadora do serviço de saúde oferecido por um profissional, nem empregadora, sócia ou representante clínica desse profissional. Usuários devem avaliar credenciais, qualificações e adequação dos prestadores antes de contratar serviços de saúde.

11. Planos, limites, armazenamento e recursos

Planos podem possuir limites de uso, créditos, armazenamento, retenção, número de usuários, canais, gravações, funcionalidades, integrações ou outros recursos. Os limites vigentes são os exibidos no momento da contratação, no painel da conta, em proposta, pedido ou documento comercial aplicável.

Capacidade adicional, inclusive armazenamento, poderá ser oferecida como add-on mediante cobrança. A ARBO poderá impedir novos uploads ou determinadas operações quando limites contratados forem atingidos, sem excluir dados em violação da lei ou de compromissos de retenção aplicáveis.

12. Cobranças, renovação, cancelamento e reembolsos

Planos pagos são cobrados conforme o ciclo selecionado e, salvo indicação diferente na contratação, renovam-se automaticamente até o cancelamento. Você autoriza a cobrança recorrente no método de pagamento cadastrado, incluindo tributos aplicáveis. Preços podem ser alterados mediante aviso prévio razoável para ciclos futuros.

O cancelamento impede renovações futuras e, salvo quando a ARBO informar o contrário ou quando a lei exigir, entra em vigor ao final do período já pago. Não há reembolso ou crédito proporcional por períodos parcialmente utilizados, exceto quando exigido por lei ou expressamente oferecido pela ARBO.

13. Privacidade, BAA e DPA

O tratamento de dados pessoais pela ARBO é descrito na Política de Privacidade. Quando a ARBO tratar dados pessoais em nome de um cliente como operadora/processadora, o Data Processing Agreement (DPA) da ARBO poderá integrar a relação contratual.

Quando um cliente estiver sujeito à HIPAA e a ARBO atuar como Business Associate ou subcontratada de Business Associate em relação a Protected Health Information, o Business Associate Agreement (BAA) da ARBO aplicar-se-á quando incorporado ao pedido, contrato ou aceitação aplicável. A existência de um BAA não transforma a ARBO em prestadora de serviços de saúde.

Em caso de conflito, um BAA, DPA, acordo de transferência internacional, pedido, proposta ou contrato empresarial assinado prevalecerá sobre estes Termos apenas quanto ao tema específico que regular.

14. Operação internacional e transferências de dados

A ARBO opera a partir dos Estados Unidos e pode disponibilizar os Serviços em diversos países. Dados podem ser processados nos Estados Unidos e em outras jurisdições nas quais a ARBO ou seus prestadores autorizados operem, sempre sujeitos às obrigações contratuais e legais aplicáveis.

Quando exigido, a ARBO e seus clientes utilizarão mecanismos válidos para transferências internacionais, que podem incluir cláusulas contratuais padrão, aditivos oficiais, decisões de adequação ou outros mecanismos reconhecidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não limitam direitos obrigatórios concedidos ao usuário por leis locais que não possam ser afastadas por contrato. A disponibilidade global dos Serviços não significa que todo recurso seja permitido ou oferecido em todas as jurisdições.

15. Segurança e confidencialidade

A ARBO adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais destinadas a proteger dados e Serviços de acordo com o risco e com as obrigações aplicáveis. Nenhum sistema conectado à Internet pode ser garantido como absolutamente seguro. Usuários profissionais e empresariais devem manter controles internos, permissões, dispositivos e credenciais adequados à sensibilidade das informações acessadas.

16. Uso permitido e restrições

Você concorda em não:

• usar os Serviços em violação de lei, regulação profissional, direito de terceiros ou destes Termos;
• acessar contas, registros, sistemas ou dados sem autorização;
• introduzir malware, contornar controles de segurança ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• usar dados de saúde ou pessoais sem base legal, permissão ou autoridade adequada;
• usar os Serviços para fraude, assédio, discriminação ilegal, exploração ou atividade ilícita;
• revender, sublicenciar, copiar ou explorar o Serviço fora das permissões contratadas;
• realizar engenharia reversa, exceto na medida em que a lei aplicável não permita tal restrição;
• utilizar os Serviços em territórios, para pessoas ou finalidades proibidas por leis de sanções, exportação ou controle comercial aplicáveis aos Estados Unidos ou ao usuário.

17. Conteúdo do usuário e autorizações

Você mantém os direitos que possuir sobre dados, documentos, imagens, áudio, vídeo, prompts, mensagens e demais conteúdos que enviar aos Serviços. Você concede à ARBO as autorizações necessárias para hospedar, transmitir, processar, organizar, converter, proteger e disponibilizar esses conteúdos na medida necessária para prestar os Serviços, cumprir instruções válidas e atender à lei.

Você declara possuir os direitos, consentimentos, autorizações e bases legais necessários para fornecer esse conteúdo à ARBO e instruir seu processamento.

18. Propriedade intelectual da ARBO

A ARBO e seus licenciantes detêm os direitos sobre software, interfaces, marcas, modelos, design, textos, documentação, APIs, fluxos e demais elementos dos Serviços. Durante a vigência aplicável, a ARBO concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar os Serviços conforme estes Termos e o plano contratado.

19. Serviços e integrações de terceiros

Os Serviços podem depender de provedores de nuvem, processamento de pagamentos, comunicação, inteligência artificial, autenticação, integrações ou outros serviços de terceiros. A ARBO pode substituir fornecedores ou integrações desde que preserve as obrigações contratuais e legais aplicáveis. Recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos próprios e sofrer indisponibilidades fora do controle razoável da ARBO.

20. Disponibilidade, beta e alterações do Serviço

A ARBO pode realizar manutenções, correções, atualizações e alterações de funcionalidades. Recursos identificados como beta, preview, experimental ou early access podem ser alterados ou descontinuados e não devem ser utilizados como única base para processos clínicos ou operacionais críticos.

Compromissos específicos de disponibilidade, suporte, recuperação ou nível de serviço somente se aplicam quando expressamente previstos em contrato ou SLA separado.

21. Suspensão, encerramento e dados após o término

A ARBO pode suspender ou limitar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, uso ilegal, falta de pagamento, solicitação de autoridade competente ou risco relevante a pacientes, usuários, terceiros ou à plataforma. Sempre que razoável e permitido, a ARBO fornecerá aviso e oportunidade de correção.

Após o encerramento, acesso, exportação, retenção e exclusão de dados seguirão o plano, o contrato, a Política de Privacidade, o BAA/DPA aplicável e as obrigações legais de retenção ou preservação.

22. Isenções de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A ARBO não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, adequados a toda finalidade específica, ou que resultados de IA, transcrições, integrações ou conteúdos de terceiros serão sempre completos ou corretos.

Nenhuma disposição desta seção exclui garantias ou direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

23. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a ARBO não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, nem por perda de lucros, receitas, dados, reputação ou oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada da ARBO relacionada aos Serviços não excederá o total pago à ARBO pelo usuário ou cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação; para usuários de Serviços gratuitos, o limite será de US$ 100. Este limite não se aplica quando a lei proibir a limitação ou quando um BAA, DPA, pedido ou contrato empresarial estabelecer regra específica para determinada obrigação.

24. Indenização para usuários profissionais e empresariais

Se você utilizar os Serviços como profissional, empresa ou organização, concorda, na medida permitida por lei, em defender, indenizar e isentar a ARBO e suas afiliadas, administradores, empregados e representantes de reclamações de terceiros decorrentes de: (a) serviços de saúde prestados por você ou sua organização; (b) conteúdo ou dados enviados sem autorização; (c) violação de lei, direitos de terceiros ou destes Termos; ou (d) uso dos Serviços por pessoas sob sua administração em desacordo com as permissões concedidas.

Esta seção não se aplica a consumidores na medida em que a legislação local proibir tal obrigação.

25. Lei aplicável, arbitragem e disputas

Exceto quando direitos obrigatórios de consumidor ou outra legislação imperativa determinarem o contrário, estes Termos e disputas relacionadas serão regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar regras de conflito de leis.

Antes de iniciar arbitragem, as partes deverão tentar resolver a disputa de boa-fé por pelo menos 30 dias após notificação escrita. Se não houver solução, e na medida em que a lei permitir, a disputa será resolvida por arbitragem individual vinculante administrada pela American Arbitration Association (AAA) sob as regras aplicáveis ao tipo de disputa. A arbitragem poderá ocorrer remotamente, salvo determinação diferente do árbitro ou acordo entre as partes.

Na medida permitida por lei, as partes renunciam a julgamento por júri e a participar como autor ou membro de classe em ações coletivas, arbitragem coletiva ou procedimento representativo. Se a arbitragem ou a renúncia coletiva não for legalmente aplicável ao usuário, os direitos obrigatórios e foros legalmente competentes permanecerão disponíveis.

Usuários consumidores podem optar por não se submeter à arbitragem enviando pedido para privacy@arbo-health.com no prazo de 30 dias após a primeira aceitação destes Termos, informando nome, e-mail da conta e solicitação inequívoca de opt-out. Quando a arbitragem não se aplicar, e salvo foro obrigatório, as partes concordam com a jurisdição dos tribunais estaduais e federais competentes em Delaware.

Cláusulas obrigatórias de transferência internacional de dados, BAA ou DPA podem estabelecer lei ou foro específico apenas para as obrigações que regulam.

26. Alterações destes Termos

A ARBO pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis e entrarão em vigor na data informada. Quando a lei exigir, será solicitada nova concordância.

27. Idioma e traduções

A versão em inglês destes Termos é a versão jurídica controladora. Traduções são fornecidas para conveniência. Em caso de divergência, a versão em inglês prevalecerá na máxima extensão permitida por lei. Quando a legislação local exigir que uma versão em idioma local prevaleça ou confira direitos não renunciáveis, essa exigência será respeitada.

View the controlling English version.

28. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, ela será aplicada na máxima extensão permitida e as demais permanecerão em vigor. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem consentimento da ARBO, salvo quando a lei determinar o contrário. A ARBO pode ceder estes Termos em conexão com reorganização, fusão, aquisição, venda de ativos ou operação societária equivalente.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer pedidos, propostas, BAA, DPA ou termos adicionais aplicáveis, constituem o acordo entre as partes sobre os temas que regulam.

29. Contato

Notificações jurídicas, solicitações relacionadas à privacidade e dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para privacy@arbo-health.com ou por correspondência para: